| Projeto: |
|
PL 90 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-90/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0090-2019 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PARA PETS EM PARQUES MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES |
| Assunto: |
|
ANIMAL DOMESTICO / AREA DE LAZER PARA ANIMAIS DOMESTICOS / CAO / CONSTRUCAO / CONVIVENCIA / ESPACO / MANUTENCAO / PARQUE MUNICIPAL / PUBLICIDADE / RESERVA / RESPONSAVEL / SETOR PRIVADO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0604-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 21/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 18/06/2019 | Encaminhado em 18/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2019 | |
|
| Encerramento: |
|
18/06/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |